O Direito da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ao Tratamento Multidisciplinar
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição complexa que afeta o desenvolvimento neurológico, resultando em desafios na comunicação, interação social e comportamento. Dada a diversidade de manifestações do autismo, o tratamento multidisciplinar é essencial para atender às necessidades individuais de cada pessoa com TEA. Importância do Tratamento Multidisciplinar O tratamento multidisciplinar envolve uma […]
Reembolso de Tratamento Médico Conheça Seus Direitos
O direito ao reembolso de despesas médicas é uma questão crucial para muitos usuários de planos de saúde no Brasil. Este direito está amparado por legislações específicas e decisões judiciais que visam proteger os consumidores em situações onde a rede credenciada não atende adequadamente às suas necessidades. Na verdade a situação não se limita, apenas, […]
Saúde Mental é Possível o Internamento em Casos de Urgência e Emergência
Infelizmente, existe uma narrativa radical que condena, em todos os contextos, a possibilidade de internamento psiquiátrico. As condições absurdas, desumanas e degradantes a que muitos pacientes eram submetidos nos antigos hospitais psiquiátricos eram de absoluto repúdio e não possuíam qualquer sentido terapêutico. Diante dos fatos históricos e da evolução da ciência médica psiquiátrica, é inegável […]
Carência de 180 dias em Casos de Urgência ou Emergência é ilegal
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é inequívoco ao declarar que, nos casos de urgência ou emergência, a negativa de procedimento médico-hospitalar é ilegal. Trata-se de conduta abusiva com a imposição de cláusula contratual abusiva, segundo os preceitos do Código de Defesa do Consumidor. E por falar em Código de Defesa do Consumidor, […]
Spravato é possível conseguir através do plano de saúde? (Cloridato de Escetamina)
Trata-se de um medicamento de última geração e que possui enquanto princípio ativo a Escetamina. Atualmente se encontra aprovado pela ANVISA no Brasil, contudo, infelizmente permanece fora do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, a Escetamina (Spravato) é indicado para casos graves de depressão. Existem diversos casos de pacientes que pelo […]
É possível cobertura de tratamento médico fora da rede credenciada?
Em síntese de maneira clara e objetiva é sim possível que a Operadora de Saúde – Plano de Saúde seja obrigado a custear o tratamento médico fora da rede credenciada. A Lei 9.656/98 em seu Art. 1º, I é categórica e inequívoca em seu texto ao afirmar que existe a possibilidade da livre escolha independente […]
Cláusula contratual que prevê exclusão de home care é ilegal
Diversos Tribunais Regionais possuem atualmente entendimento consolidado sobre a ilegalidade contratual de cláusula que prevê exclusão da cobertura de Home Care. Acontece que o denominado Home Care é compreendido enquanto uma continuidade, portanto, extensão do tratamento hospitalar e sendo necessário para resguardar a vida. Em decisões recentes sobre Agravo de Instrumento o Tribunal de Justiça […]
Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS muda regra para rescisão de contrato por inadimplência.
Recentemente a Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS modificou as regras para rescisão de contrato em decorrência de inadimplência. Trata-se da Resolução Normativa 593/2023 da ANS que entrou em vigor a partir de 01.04.2024 desenvolvendo impacto significativo sobre a relação contratual entre usuário e plano de saúde. Em um primeiro momento é necessário ter ciência […]
Direito da pessoa com deficiência e adesão planos de saúde
A Lei dos Planos de Saúde 9.656/98 é objetiva e translúcida ao afirmar que nenhuma pessoa pode ser privado do seu direito de adesão a um plano de saúde. Independentemente do motivo, a contratação de um plano de saúde é um direitode qualquer e todo cidadão. O Art. 14 da Lei 9.656/98 estabelece em razão […]
Coparticipação por operadora de saúde precisa ser comprovada para ser cobrada
publicado no site da REVISTA JURÍDICA CONJUR. Leia o artigo completo no site da revista jurídica CONJUR: A saúde é direito de ordem constitucional e indispensável para o mínimo existencial de uma vida feliz, ou simplesmente, para a manutenção da dignidade. Incontestável é a conexão existente entre saúde e vida, sendo, aliás, inescusável a possibilidade […]