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O Direito da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ao Tratamento Multidisciplinar

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição complexa que afeta o desenvolvimento neurológico, resultando em desafios na comunicação, interação social e comportamento. Dada a diversidade de manifestações do autismo, o tratamento multidisciplinar é essencial para atender às necessidades individuais de cada pessoa com TEA.

Importância do Tratamento Multidisciplinar

O tratamento multidisciplinar envolve uma equipe de profissionais de diferentes áreas, como neuropediatras, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, psicólogos e terapeutas ocupacionais. Essa abordagem integrada permite um acompanhamento mais completo e eficaz, promovendo o desenvolvimento cognitivo, motor e social da pessoa.

Aspectos legais

No Brasil, o aspecto legal do Transtorno do Espectro Autista (TEA) é regido por várias leis que visam garantir os direitos e a inclusão das pessoas com autismo.

Eis algumas das principais legislações
Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012)

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Esta lei reconhece as pessoas com TEA como pessoas com deficiência, garantindo-lhes direitos como diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, acesso a medicamentos e terapias pelo Sistema Único de Saúde (SUS), inclusão educacional e proteção social.

Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)

Também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, esta lei reforça os direitos das pessoas com autismo, assegurando-lhes igualdade de oportunidades e acessibilidade em diversas áreas, como educação, saúde, trabalho e transporte.

Lei Romeo Mion (Lei nº 13.977/2020)

Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), facilitando o acesso a atendimentos prioritários e serviços aos quais as pessoas com TEA têm direito.

Decisão do STJ

O Superior Tribunal de Justiça compreende que o direito ao tratamento multidisciplinar deve ser respeito pelo Plano de Saúde. Inclusive, sendo válido, consignar que Superior Tribunal de Justiça tem destacado principalmente para importância das terapias multidisciplinares.

Infelizmente os planos de saúde tendem em oferecer as terapias básicas: fisioterapia, fonoaudiologia, psicoterapia e terapia ocupacional.

Partindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a obrigatoriedade dos planos de saúde em custear o tratamento multidisciplinar vai além dos modelos básicos. Inclusive Agência Nacional de Saúde ANS a partir da Resolução Normativa 539/2022 expandiu as regras de cobertura assistencial para o Transtorno do Espectro Autista.

Sobre a taxatividade do Rol da ANS

O rol da Agência Nacional de Saúde ANS foi compreendido enquanto taxativo, perdendo, sua natureza exemplificativa. Contudo, diga-se de passagem, em 2022 a natureza taxativa do Rol da ANS foi modificada por força da Lei de n 14.454/2022.

Em síntese a Lei de nº 14.454/2022 ampliou o alcance do rol da ANS, aliás, pode-se dizer, que de alguma maneira forçou um efeito exemplificativo ao rol. A verdade é que o rol da ANS sempre foi exemplificativo por se tratar de um rol que serve como exemplo dos direitos mínimos necessários para manutenção da saúde preservando a integridade da vida. A taxatividade coloca em risco à integridade do mínimo necessário para a manutenção da saúde, pelo simples fato, de impor enquanto obrigação de tratamento, apenas, aquilo que se encontre em sua listagem.

Confira a lei de nº 14.454/2022 L14454 (planalto.gov.br)

Veja a decisão do Superior Tribunal de Justiça que garante o direito de indenização por danos morais em caso de negativa de tratamento do autismo.

Plano de saúde. Tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). Recusa de cobertura e da limitação do número de sessões de terapia especializada. Rol da Agência Nacional de Saúde (ANS).

“A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do EREsp 1.889.704/SP, em 8/6/2022, embora tenha fixado a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, negou provimento aos embargos de divergência opostos pela operadora do plano de saúde para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA).”AgInt no REsp 2.024.908/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023.

Judicialmente o que devo fazer?
Observação: 

O tratamento multidisciplinar é fundamental para evitar a regressão cognitiva das pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Um tratamento adequado é necessário para mitigar ou até mesmo impedir essa regressão, o que facilitaria a inserção e participação das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista nas relações sociais, resultando em consequências positivas para a qualidade de vida.

Primeiramente é necessário o auxílio de um advogado especialista em Direito da Saúde. Sendo o melhor caminho e mais seguro para orientações sobre as questões jurídicas que a causa envolvem. Escute as orientações do advogado sobre as possibilidades judiciais e especialmente em relação ao processo com pedido de antecipação dos efeitos da tutela (Liminar).

Quais documentos são necessários apresentar e entregar para o advogado?
  • Comprovante de residência
  • Cópia dos documentos de identificação (RG, CPF, CNH)
  • Carteira da operadora de saúde (plano de saúde)
  • Contrato do plano de saúde
  • Laudo médico e outros exames que comprovem a realidade do estado de saúde do paciente

O que é uma Liminar?

Trata-se de uma petição que possui como objetivo central antecipar uma decisão judicial, enquanto tentativa de garantir que o direito não seja violado, protegendo a vida do titular do direito (paciente).

Conversei com o advogado especialista, entreguei todos os documentos necessários e agora posso entrar com a ação?
  • Siga as orientações do advogado especialista.
  • Esclareça todas as dúvidas.
  • Tenha certeza de que entregou todos os documentos requeridos pelo advogado especialista.
  • Solicite que seja elaborada a petição e a distribuição de forma mais célere possível.

Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Fase Adulta

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição neurológica que afeta o desenvolvimento e as habilidades de comunicação e comportamento de uma pessoa. Embora seja frequentemente diagnosticado na infância, muitos indivíduos só são identificados como autistas na fase adulta. Este artigo explora as características, desafios e recursos disponíveis para adultos com TEA.

Características do TEA na Fase Adulta

As manifestações do TEA podem variar amplamente entre os indivíduos. No entanto, algumas características comuns entre adultos com TEA incluem:

  • Dificuldades de comunicação social: Adultos com TEA podem enfrentar desafios na interpretação de expressões faciais, linguagem corporal e tons de voz, dificultando a compreensão de contextos sociais.
  • Interesses restritos e intensos: Eles podem ter interesses profundos em tópicos específicos, dedicando muito tempo e energia a essas áreas de interesse.
  • Necessidade de rotina: Mudanças inesperadas podem ser difíceis de gerenciar, e muitos adultos com TEA preferem seguir uma rotina estruturada.
  • Sensibilidade sensorial: Podem ser sensíveis a sons, luzes, texturas e cheiros, o que pode causar desconforto ou sobrecarga sensorial.

Desafios Enfrentados

O diagnóstico tardio de TEA pode levar a vários desafios na vida adulta:

  • Reconhecimento tardio: Muitos adultos só descobrem que têm TEA após anos de luta com questões sociais e emocionais, muitas vezes levando a sentimentos de frustração e isolamento.
  • Relacionamentos: As dificuldades na comunicação social podem impactar relacionamentos interpessoais e profissionais, resultando em mal-entendidos e conflitos.
  • Empregabilidade: Adultos com TEA podem enfrentar barreiras no ambiente de trabalho, desde o processo de entrevista até a adaptação ao ambiente de trabalho.

Recursos e Suporte

Felizmente, existem recursos e estratégias para ajudar adultos com TEA a viverem de forma mais plena:

  • Terapia Cognitivo-comportamental (TCC): A TCC pode ajudar a desenvolver habilidades sociais, lidar com ansiedade e criar estratégias para gerenciar a rotina.
  • Grupos de apoio: Participar de grupos de apoio pode proporcionar um senso de comunidade e troca de experiências.
  • Acomodação no trabalho: Empresas podem implementar acomodações, como horários flexíveis e ambientes de trabalho adaptados, para apoiar funcionários com TEA.

Seja rápido e siga todas as instruções de advogado especialista em Direito da Saúde. O tempo é fundamental para um bom desenvolvimento dos modelos terapêuticos e inclusive para diminuir os impactos do Transtorno do Espectro Autista sobre o desenvolvimento cognitivo.

Normando Siqueira Carneiro

Normando Siqueira Carneiro e advogado especialista em Direito da Saúde e Médico. Pós-graduado em Direito Civil PUC, Processo Civil PUC, Direito da Saúde e Médico PUC, professor universitário e Secretário-Geral da Comissão de Exame de Ordem da OAB-PE.

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