Infelizmente, existe uma narrativa radical que condena, em todos os contextos, a possibilidade de internamento psiquiátrico. As condições absurdas, desumanas e degradantes a que muitos pacientes eram submetidos nos antigos hospitais psiquiátricos eram de absoluto repúdio e não possuíam qualquer sentido terapêutico.
Diante dos fatos históricos e da evolução da ciência médica psiquiátrica, é inegável o progresso dos psicofármacos e outros métodos terapêuticos. A veracidade dos fatos pode ser comprovada com um simples olhar ao passado dos antigos alienistas, comparado com a realidade contemporânea.
Embora, em tese, a necessidade de internamento psiquiátrico tenha sido diluída pela evolução científica da medicina psiquiátrica, a realidade contemporânea tem mostrado um crescimento dos casos de internamento, reabrindo o debate sobre a legalidade ou ilegalidade do internamento em saúde mental.
Muitas vezes, o médico psiquiatra, em decisão conjunta com a família e com base em pressupostos científicos, opta pelo internamento frente ao risco de morte. Deve-se compreender que, em muitos casos, os pacientes de saúde mental não respondem positivamente aos medicamentos e modelos terapêuticos prescritos pelo médico.
O que fazer diante da realidade?
Procure a Assistência Profissional
- Consulte um médico psiquiatra e um psicólogo com experiência em casos de saúde mental.
- Compreenda as possibilidades de tratamento antes de considerar o internamento.
Como Conseguir o Internamento em Saúde Mental em Clínica Especializada?
- Procure um advogado especializado em Direito da Saúde, que compreenda a realidade dos pacientes de saúde mental.
- Solicite ao advogado a orientação sobre o caso.
- Apresente os documentos necessários, incluindo o laudo circunstanciado emitido por um médico psiquiatra registrado no Conselho Regional de Medicina.
- Caso existam laudos ou relatórios psicológicos emitidos por psicólogo, também devem ser apresentados.
- Requeira ao advogado um pedido de antecipação de tutela (liminar).
Possibilidades de Tratamento
Compreenda as possibilidades de tratamento antes de considerar o internamento.
Sim, o internamento em saúde mental (psiquiátrico) é legal. A Lei da Reforma Psiquiátrica define três possibilidades de internamento:
- Internação Voluntária: Realizada com o consentimento do usuário.
- Internação Involuntária: Realizada sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro sem necessidade de determinação judicial.
- Internação Compulsória: Determinada pela Justiça.
Art. 6º da Lei da Reforma Psiquiátrica
“A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.“
Vejamos o que diz a Lei sobre o internamento
Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de
internação psiquiátrica:I – internação voluntária: aquela que se dá com o
consentimento do usuário;II – internação involuntária: aquela que se dá sem o
consentimento do usuário e a pedido de terceiro; eIII – internação compulsória: aquela determinada pela
Justiça
Observação
Não é um simples laudo, nem um laudo pericial. É um laudo emitido pelo médico responsável pelo paciente, detalhando as condições de saúde, psicopatologia ou patologias associadas, razões da necessidade de internamento e a Classificação Internacional de Doenças (CID).
Existe Necessidade de Decisão Judicial de Interdição (Curatela)?
- Não necessariamente.
- Em casos de urgência ou emergência, pode não haver tempo para providenciar a curatela.
- Se houver necessidade de curatela, ainda que provisória, o juiz determinará por meio de despacho ou decisão. A curatela pode ser providenciada durante o processo judicial para internamento.
- Se não houver curatela, será necessária uma procuração específica para o advogado.
Caso a Clínica Não Seja Credenciada e a Situação Seja de Urgência ou Emergência
- Entenda que, em casos de saúde mental, o internamento pode ser necessário para a proteção da vida, especialmente após o fracasso de outros modelos de tratamento.
- O internamento pode ocorrer em clínica ou hospital, credenciado ou não credenciado, se necessário para proteger a integridade física e psicológica do paciente.
Por fim, é essencial reconhecer que a saúde mental sempre foi negligenciada na sociedade. Com o tempo, houve uma evolução significativa no modelo de tratamento. Sempre procure a orientação de profissionais de saúde e de um advogado especializado em Direito da Saúde.