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O Direito do Paciente ao Medicamento Canabidiol

O Direito do Paciente ao Medicamento Canabidiol

O direito à saúde é um princípio fundamental garantido pela Constituição Federal do Brasil. Dentro desse contexto, o acesso a medicamentos essenciais, como o canabidiol (CBD), tem sido um tema de grande relevância e debate nos tribunais brasileiros.

Contexto Legal e Judicial

O canabidiol, um composto derivado da planta Cannabis sativa, tem mostrado eficácia no tratamento de diversas condições médicas, especialmente epilepsia refratária e outras doenças neurológicas. No entanto, a regulamentação e o fornecimento desse medicamento enfrentam desafios devido à sua origem e à falta de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.165.959, que o Estado deve fornecer medicamentos à base de canabidiol, mesmo sem registro na ANVISA, desde que a importação seja autorizada e a necessidade clínica seja comprovada. Essa decisão foi um marco importante, garantindo que pacientes com condições graves possam acessar tratamentos eficazes.

Decisões Recentes

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também tem reforçado esse direito. Em um caso recente, a 2ª Turma do STJ determinou que a União e o Estado de Pernambuco forneçam canabidiol a uma paciente menor de idade com uma condição específica de saúde. A decisão destacou que, apesar da ausência de registro na ANVISA, a prescrição médica e a autorização para importação justificam o fornecimento do medicamento.

Importância do Canabidiol

O canabidiol tem sido uma esperança para muitas famílias, especialmente aquelas com crianças que sofrem de epilepsia intratável. Estudos e relatos clínicos indicam que o CBD pode reduzir significativamente a frequência e a intensidade das crises epilépticas, melhorando a qualidade de vida dos pacientes e inclusive sobre o aspecto das dores crônicas.

Os desafios ainda são grandes

Apesar das vitórias judiciais, ainda existem desafios a serem superados. A burocracia e a falta de conhecimento sobre o canabidiol podem dificultar o acesso ao medicamento. No entanto, as decisões dos tribunais superiores têm estabelecido precedentes importantes, reforçando o direito dos pacientes à saúde e ao tratamento adequado.

O direito ao medicamento canabidiol é uma conquista significativa para os pacientes e suas famílias. As decisões judiciais têm sido fundamentais para garantir que aqueles que necessitam desse tratamento possam acessá-lo, independentemente das barreiras regulatórias. É essencial continuar avançando na regulamentação e no entendimento sobre o canabidiol, assegurando que todos os pacientes tenham acesso aos tratamentos de que necessitam.

Para obter uma prescrição de canabidiol (CBD) no Brasil, você pode seguir estes passos:

Consulta Médica

Marque uma consulta com um médico, preferencialmente um especialista na condição que você deseja tratar (como neurologista, psiquiatra ou clínico geral). Explique seus sintomas e discuta a possibilidade de usar CBD como parte do tratamento.

Avaliação e Prescrição

Se o médico considerar que o CBD é uma opção viável, ele poderá emitir uma prescrição. É importante que a prescrição contenha detalhes específicos, como a dosagem e a forma de administração.

Autorização da ANVISA

Com a prescrição em mãos, você precisará solicitar uma autorização de importação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Esse processo pode ser feito online através do portal da ANVISA. Você precisará fornecer a prescrição médica e outros documentos necessários.

Importação do Medicamento

Após obter a autorização da ANVISA, você poderá importar o medicamento de fornecedores autorizados. Existem empresas especializadas que auxiliam nesse processo, garantindo que o medicamento chegue de forma segura e legal.

Acompanhamento Médico

Continue o acompanhamento com seu médico para monitorar os efeitos do tratamento e fazer ajustes na dosagem, se necessário.

Aspecto judicial para obter o CBD

Em síntese na maioria da vezes é necessário a judicialização do medicamento Canabidiol (CBD). Acontece, infelizmente, que os planos de saúde negam o fornecimento. Ainda que existam laudos, prescrição e avaliação médica determinando a necessidade do medicamento Canabidiol (CBD) os planos de saúde possuem o reiterado comportamento de negar.

Procure o auxílio do Advogado especialista em Direito da Saúde. Procure conversar com o Advogado esclarecendo todos os aspectos pertencentes ao contexto da judicialização. Esclarece a realidade sobre a patologia, os laudos, apontamentos médicos a partir da avaliação médica.

Normando Siqueira Carneiro

Normando Siqueira Carneiro e advogado especialista em Direito da Saúde e Médico. Pós-graduado em Direito Civil PUC, Processo Civil PUC, Direito da Saúde e Médico PUC, professor universitário e Secretário-Geral da Comissão de Exame de Ordem da OAB-PE.

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