A atuação dos profissionais da saúde envolve decisões constantes que impactam diretamente a vida de pacientes. Diante da complexidade e da sensibilidade da prática, é comum que esses profissionais sejam chamados a responder por condutas éticas ou técnicas perante seus respectivos Conselhos Regionais, como o CRM (Conselho Regional de Medicina), COREN (Conselho Regional de Enfermagem), CRO (Conselho Regional de Odontologia) ou CREFITO (Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional). Saber como enfrentar esse tipo de situação com segurança jurídica é essencial.
A Função Fiscalizadora dos Conselhos Profissionais
Os Conselhos têm como papel central regulamentar, orientar e fiscalizar o exercício das profissões da saúde. Para isso, contam com mecanismos que permitem a instauração de processos administrativos quando há suspeita de infração aos códigos de ética ou eventuais desvios de conduta. Embora não sejam órgãos judiciais, suas decisões têm poder de impactar diretamente o registro profissional e, consequentemente, o exercício da atividade laboral.
O Direito à Defesa
Ao ser notificado por um Conselho, o profissional tem garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa. Isso inclui o acesso integral aos autos do processo, prazo para apresentação de defesa prévia, possibilidade de produzir provas e de ser ouvido em audiência. A condução estratégica da defesa é fundamental para assegurar que os fatos sejam corretamente esclarecidos e que não haja prejuízo à reputação profissional.
A Importância de Assistência Jurídica Especializada
Embora os processos nos Conselhos sejam administrativos, eles exigem profundo conhecimento das normas que regem cada profissão, bem como dos protocolos técnicos adotados na prática clínica. Por isso, a atuação de um advogado especializado em Direito Médico e da Saúde é recomendada. Este profissional será capaz de elaborar uma defesa fundamentada, utilizando argumentos técnicos, jurídicos e probatórios que sustentem a conduta adotada pelo profissional.
Etapas do Processo Ético-Profissional
O trâmite processual no âmbito dos Conselhos costuma seguir as seguintes etapas:
- Recebimento da denúncia ou representação
- Notificação do profissional
- Apresentação de defesa escrita
- Realização de audiência de instrução
- Julgamento do processo administrativo
- Possibilidade de recurso perante instância superior
A depender do caso, as sanções aplicáveis variam de advertência verbal à cassação do registro profissional, reforçando a importância de tratar o processo com seriedade desde o início.
Ser investigado por um Conselho Profissional não configura, por si só, uma culpa ou condenação. Trata-se de um instrumento legítimo de controle ético que deve ser enfrentado com preparo, prudência e apoio técnico adequado. A defesa bem estruturada é o principal recurso para preservar não apenas o registro, mas também a dignidade e a credibilidade profissional do indivíduo.
A Necessidade de Provas na Defesa Ético-Profissional
Em processos instaurados pelos Conselhos Regionais, a prova é o elemento essencial para sustentar os argumentos da defesa e assegurar que a conduta do profissional seja avaliada com justiça e imparcialidade.
A instrução probatória deve ser orientada por critérios de objetividade e relevância, sendo recomendável apresentar:
- Documentação técnica: prontuários médicos, evoluções clínicas, receituários, termos de consentimento, registros de procedimentos e exames.
- Protocolos institucionais: normas internas e fluxos de atendimento vigentes à época dos fatos.
- Pareceres de especialistas: quando pertinentes, parecer técnico que auxilie na contextualização das decisões clínicas adotadas.
- Prova testemunhal: depoimentos de colegas ou membros da equipe que acompanharam o atendimento e possam esclarecer aspectos relevantes da conduta.
A ausência de provas enfraquece a argumentação defensiva e pode favorecer uma interpretação desfavorável por parte do Conselho. Já uma defesa bem estruturada, respaldada por documentação precisa e pertinente, é capaz de demonstrar que a conduta esteve alinhada aos princípios éticos e técnicos exigidos pelo exercício da profissão.
