O direito à saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal Brasileira. Entre os muitos aspectos que compõem esse direito, destaca-se a garantia de acesso a órteses, próteses e materiais especiais (OPME). Estes são essenciais para a reabilitação e a melhoria da qualidade de vida de pacientes que necessitam de suporte funcional devido a diversas condições médicas.
O Que São Órteses, Próteses e Materiais Especiais?
As órteses são dispositivos utilizados para suportar ou corrigir deformidades e melhorar a funcionalidade de partes do corpo. As próteses substituem total ou parcialmente um membro ou órgão perdido. Já os materiais especiais englobam dispositivos médicos implantáveis que não se enquadram especificamente como órteses ou próteses, mas são igualmente importantes para tratamentos médicos.
Legislação e Normativas
A legislação brasileira assegura o fornecimento de OPME pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pelos planos de saúde privados. A Lei nº 9.656/1998, que regulamenta os planos de saúde, prevê a cobertura de procedimentos médicos, incluindo cirurgias e o fornecimento de órteses e próteses. Além disso, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelece diretrizes para a inclusão desses itens nos rol de procedimentos obrigatórios.
Desafios no Acesso
Apesar das garantias legais, muitos pacientes enfrentam desafios para obter OPME. Esses desafios incluem longas filas de espera no SUS, burocracia excessiva e negativas por parte dos planos de saúde. Em muitos casos, é necessário recorrer ao Judiciário para garantir o cumprimento dos direitos previstos em lei.
Importância do Acesso Imediato
O acesso imediato a OPME é crucial para a recuperação e manutenção da saúde dos pacientes. A demora na realização de cirurgias e no fornecimento de dispositivos pode agravar condições de saúde, prolongar o sofrimento e aumentar os custos com tratamentos futuros. Portanto, é essencial que os direitos dos pacientes sejam respeitados e que as entidades de saúde cumpram suas obrigações de maneira eficiente e célere.
A Obrigação dos Planos de Saúde em Fornecer Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME)
Os planos de saúde têm a obrigação de:
Fornecer OPME conforme prescrição médica: O fornecimento de órteses, próteses e materiais especiais deve ser realizado conforme a prescrição do médico responsável pelo tratamento do paciente. A negativa do plano de saúde em fornecer esses materiais pode ser considerada uma prática abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Garantir a cobertura integral: A cobertura dos OPME deve ser integral, incluindo a consulta, o diagnóstico, os procedimentos cirúrgicos e o acompanhamento pós-operatório. A tentativa de limitar essa cobertura pode ser contestada judicialmente.
Agilidade no atendimento: Os planos de saúde devem garantir a agilidade na liberação e no fornecimento dos OPME, visto que a demora pode prejudicar a saúde do paciente e agravar seu quadro clínico.
Desafios e Judicialização
Infelizmente, muitos pacientes enfrentam dificuldades na obtenção de OPME devido à negativa ou demora por parte dos planos de saúde. Esse cenário tem levado a uma crescente judicialização da saúde, onde os beneficiários precisam recorrer ao Judiciário para garantir o cumprimento de seus direitos. Os tribunais, em sua maioria, têm reconhecido a obrigatoriedade dos planos de saúde em fornecer OPME, baseando-se na legislação vigente e no princípio da dignidade da pessoa humana.
