Medicamentos de Auto Custo: conheça seus direitos.
A Obrigação dos Planos de Saúde em Fornecer Medicamentos de Alto Custo Os medicamentos de alto custo são essenciais para o tratamento de diversas doenças graves e crônicas, como câncer, esclerose múltipla e doenças raras. No entanto, o acesso a esses medicamentos pode ser um desafio, especialmente quando se trata de planos de saúde. O […]
Direitos e Desafios dos Pacientes com Câncer no Brasil
O diagnóstico de câncer é um momento desafiador na vida de qualquer pessoa. No Brasil, a legislação assegura uma série de direitos aos pacientes com câncer, visando garantir um tratamento adequado, digno e acessível. Abaixo, detalho os principais direitos que esses pacientes possuem: Estatuto da Pessoa com Câncer Instituído pela Lei nº 14.238/2021, o Estatuto […]
O Direito do Paciente ao Medicamento Canabidiol
O Direito do Paciente ao Medicamento Canabidiol O direito à saúde é um princípio fundamental garantido pela Constituição Federal do Brasil. Dentro desse contexto, o acesso a medicamentos essenciais, como o canabidiol (CBD), tem sido um tema de grande relevância e debate nos tribunais brasileiros. Contexto Legal e Judicial O canabidiol, um composto derivado da […]
O Direito da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ao Tratamento Multidisciplinar
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição complexa que afeta o desenvolvimento neurológico, resultando em desafios na comunicação, interação social e comportamento. Dada a diversidade de manifestações do autismo, o tratamento multidisciplinar é essencial para atender às necessidades individuais de cada pessoa com TEA. Importância do Tratamento Multidisciplinar O tratamento multidisciplinar envolve uma […]
Reembolso de Tratamento Médico Conheça Seus Direitos
O direito ao reembolso de despesas médicas é uma questão crucial para muitos usuários de planos de saúde no Brasil. Este direito está amparado por legislações específicas e decisões judiciais que visam proteger os consumidores em situações onde a rede credenciada não atende adequadamente às suas necessidades. Na verdade a situação não se limita, apenas, […]
Saúde Mental é Possível o Internamento em Casos de Urgência e Emergência
Infelizmente, existe uma narrativa radical que condena, em todos os contextos, a possibilidade de internamento psiquiátrico. As condições absurdas, desumanas e degradantes a que muitos pacientes eram submetidos nos antigos hospitais psiquiátricos eram de absoluto repúdio e não possuíam qualquer sentido terapêutico. Diante dos fatos históricos e da evolução da ciência médica psiquiátrica, é inegável […]
Carência de 180 dias em Casos de Urgência ou Emergência é ilegal
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é inequívoco ao declarar que, nos casos de urgência ou emergência, a negativa de procedimento médico-hospitalar é ilegal. Trata-se de conduta abusiva com a imposição de cláusula contratual abusiva, segundo os preceitos do Código de Defesa do Consumidor. E por falar em Código de Defesa do Consumidor, […]
Spravato é possível conseguir através do plano de saúde? (Cloridato de Escetamina)
Trata-se de um medicamento de última geração e que possui enquanto princípio ativo a Escetamina. Atualmente se encontra aprovado pela ANVISA no Brasil, contudo, infelizmente permanece fora do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, a Escetamina (Spravato) é indicado para casos graves de depressão. Existem diversos casos de pacientes que pelo […]
É possível cobertura de tratamento médico fora da rede credenciada?
Em síntese de maneira clara e objetiva é sim possível que a Operadora de Saúde – Plano de Saúde seja obrigado a custear o tratamento médico fora da rede credenciada. A Lei 9.656/98 em seu Art. 1º, I é categórica e inequívoca em seu texto ao afirmar que existe a possibilidade da livre escolha independente […]
Cláusula contratual que prevê exclusão de home care é ilegal
Diversos Tribunais Regionais possuem atualmente entendimento consolidado sobre a ilegalidade contratual de cláusula que prevê exclusão da cobertura de Home Care. Acontece que o denominado Home Care é compreendido enquanto uma continuidade, portanto, extensão do tratamento hospitalar e sendo necessário para resguardar a vida. Em decisões recentes sobre Agravo de Instrumento o Tribunal de Justiça […]